Política de Privacidade

I. Geral

1.1. Condições gerais de utilização

Pedimos que leia atentamente estes termos e condições de utilização, já que estes regulam o seu acesso a este website, bem como a utilização do mesmo. Qualquer pessoa que aceda ao website do Meio Limão e/ou dos seus subsidiários (doravante referidos como “Meio Limão”) aceita implicitamente os termos e condições constantes destas Condições Gerais de Utilização. Se não concordar com os termos seguintes, recomendamos que nos reporte a situação para o email apoio.cliente@meiolimao.com do Meio Limão e que não utilize este sítio de internet. Este sítio contém gráficos, fotografias, imagens, exemplos de documentos, trabalhos artísticos, textos, fontes, música, ferramentas de software e outro tipo de informação (doravante referidos como “conteúdo”) que são propriedade do Meio Limão.

O Meio Limão pode alterar ou modificar em qualquer altura, e sem aviso prévio, o website, incluindo serviços e conteúdos. De modo a garantir uma maior consciência dos seus direitos e deveres enquanto Utilizador, recomendamos que consulte estes termos e condições de utilização sempre que aceder a este website.

O Meio Limão não poderá garantir que:

As criações sejam sempre únicas e que não tenham semelhanças e/ou sejam usados por outros;
Qualquer desenho criado através das nossas ferramentas de criação não infringe quaisquer direitos de terceiros e/ou qualquer marca registada.

O Utilizador assume a responsabilidade pela utilização deste website segundo as normas presentes nos termos e condições e de acordo com a legislação em vigor em Portugal, designadamente no que respeita às regras do comércio eletrónico. Aceita que não utilizará este website para produzir produtos ou material ofensivo, ilegal, malicioso, prejudicial, ou qualquer outra ação que viole os direitos de outros indivíduos, marcas registadas, ou empresas.

1.2. Conduta do Utilizador

O Utilizador do Meio Limão, ao utilizar este website, compromete-se a:

Registar-se no website, criando um perfil único em nome próprio ou em representação de pessoa colectiva desde que tenha poderes para o acto, prestando informações verdadeiras e abstendo-se de criar perfis múltiplos ou em nome de terceiros sem que tenha poderes de representação suficientes;
Não carregar (upload), descarregar (download), publicar, enviar por correio eletrónico ou de outro modo transmitir conteúdo:
1. cujo carácter seja ilegal, pornográfico, incitador do ódio, que viole as leis relacionadas com pornografia infantil e exploração sexual de menores, permita ou encoraje práticas pouco seguras que possam originar danos de carácter físico, mental ou moral em crianças, censurável em termos raciais, étnicos, sociais, políticos, legais, morais ou religiosos, ou de outro modo censurável, ou ofensivo dos direitos de terceiros, incluindo, sem carácter limitativo, os direitos de proteção da privacidade e de propriedade intelectual;
2. que possa violar qualquer patente, marca, segredo comercial, direito de autor ou intelectual ou de exclusivo de qualquer pessoa. Para que não haja dúvidas, o Utilizador apenas pode contribuir com obras de sua autoria, portanto originais. Quer isto dizer que o Utilizador não pode utilizar imagens de celebridades ou produtos de empresas, nem imagens, textos ou conceções gráficas que tenham sido copiados de um determinado website sem a autorização por escrito do seu titular. O Utilizador não pode criar uma imagem “nova” ou um slogan utilizando elementos de imagens ou citações que tenham sido criadas por outras pessoas;
3. que constitua ou encoraje uma prática de infração criminal ou atividade ilegal, viole os direitos de qualquer pessoa ou viole qualquer lei ou regulamentação nacional ou internacional;
4. que envolva a transmissão de materiais publicitários ou promocionais que não foram pedidos ou autorizados, correio não solicitado, spam, cadeias postais ou qualquer outra forma de solicitação;
5. cuja informação seja falsa ou suscetível de induzir em erro;
6. ou qualquer material que contenha vírus informáticos ou qualquer outro código de computador, ficheiros ou programas gerados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações;
Não extorquir a identidade de qualquer pessoa física ou jurídica, ou apresentar de forma inexata ou deliberadamente errada a relação do Utilizador com uma pessoa física ou jurídica;
Não perturbar ou usar de forma abusiva o website ou quaisquer serviços, promoções ou descontos, recursos de sistema, contas, servidores ou redes ou outros websites ligados ao nosso website, ou acessíveis através do mesmo, ou pôr em causa a segurança dos mesmos;
Não utilizar ou falsificar as áreas não públicas do website, ou aceder às mesmas. Qualquer Utilizador que aceda, indevidamente e sem autorização, a estas áreas do website, poderá ser objeto de ação judicial;
Não transferir a conta Meio Limão do Utilizador para outra pessoa sem o consentimento prévio e escrito do Meio Limão;
Não copiar, alterar ou distribuir direitos ou conteúdo do website, serviços ou ferramentas, ou as marcas e direitos de autor do Meio Limão;
Não capturar ou de outro modo recolher informações acerca dos Utilizadores, incluindo os seus endereços de correio eletrónico, sem o consentimento dos mesmos.

O Meio Limão reserva-se o direito de proceder ao cancelamento de quaisquer contas de utilizador criadas sem que isso constitua o Meio Limão na obrigação de indemnizar o utilizador, caso se verifique a constituição de perfis falsos ou abusivos quanto aos direitos de representação ou caso se verifique uma utilização abusiva do website ou das campanhas promocionais que se encontrem em vigor em cada momento.

O Utilizador reconhece que o Meio Limão não efetua qualquer exame prévio ao conteúdo submetido. Aquando do ato da sua encomenda, o Utilizador reconhece que o Meio Limão pode rever a encomenda e o seu conteúdo, de forma a garantir a concordância com as orientações do Meio Limão e o cumprimento dos termos e condições do presente contrato. O Meio Limão não subscreve e, consequentemente, não se responsabiliza por qualquer conteúdo enviado para o website por qualquer Utilizador, ou qualquer opinião, recomendação ou conselho expresso no mesmo. Sem limitar o atrás exposto, o Meio Limão e as pessoas por esta designadas, terão o direito de recusar ou remover, sem aviso prévio, todo o conteúdo que viole o contrato ou que o Meio Limão considere ser de outro modo censurável. Neste seguimento, o Utilizador do Meio Limão compromete-se a analisar e a suportar todos os riscos associados à utilização de todo o seu conteúdo.

O Utilizador reconhece e acorda ser responsável pela criação e compilação do seu conteúdo, e que nem o Meio Limão, nem qualquer outra parte envolvida na produção de qualquer produto que incorpore esse conteúdo, assume tal responsabilidade. A produção, pelo Meio Limão, de qualquer produto que exiba o conteúdo do Utilizador não constitui indicação de que o Meio Limão aprova o conteúdo em questão, de que o conteúdo cumpre todas as leis aplicáveis, ou de que o Utilizador fica eximido de toda a responsabilidade ou danos decorrentes da utilização do Conteúdo.

O Utilizador reconhece e acorda que o Meio Limão pode conservar ou armazenar o seu conteúdo, bem como divulgá-lo caso esteja por lei obrigada a fazê-lo, ou se o Meio Limão entender, segundo critérios de sensatez e conforme esteja previsto na nossa Política de Proteção da Privacidade, que essa conservação, armazenagem ou divulgação é necessária.

O Utilizador reconhece ser o responsável por todos os atos e comunicações realizados por intermédio da sua conta. O Meio Limão não assume qualquer responsabilidade e não poderá ser responsabilizado pelo conteúdo carregado ou de outro modo transmitido pelo Utilizador a terceiros. Isto traduz-se na impossibilidade de o Meio Limão assumir a responsabilidade ou ser responsabilizado pelos erros, difamações, insultos, calúnias, omissões, falsidades, contrafações, obscenidades, pornografia ou blasfémias que o Utilizador ou terceiros possam encontrar. O Utilizador compromete-se a renunciar a todas as reivindicações contra o Meio Limão, prestadores de serviços, agentes e trabalhadores por perdas, danos e lesões que estejam relacionados com as comunicações, conteúdos ou materiais contidos no website. O Utilizador compromete-se ainda a indemnizar o Meio Limão por todas as reivindicações e despesas, incluindo honorários razoáveis de advogados, fundadas ou decorrentes da violação, pelo Utilizador, de quaisquer disposições do presente contrato.

1.2.1. Uso limitado de materiais protegidos por direitos de autor

É importante reforçar que o cliente é o único responsável pelo conteúdo que submete, e pelo conteúdo que pede para ser utilizado nos serviços de “replicação de design” e “design personalizado”. Isto é, o cliente assegura os direitos de imagens, gráficos, fontes, texto e outros materiais incorporados nos produtos. Ao submeter um design, ou ao requisitar os serviços de “replicação de design” ou “design à medida”, o cliente concorda que não irá incluir texto, fontes, imagens, desenhos, marcas comerciais, marcas de serviço ou quaisquer outros materiais protegidos por direitos de autor de terceiros nos produtos, exceto se tiver obtido as devidas autorizações dos proprietários. O cliente garante que os produtos não infringem quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas comerciais, direitos de publicidade ou privacidade, e que não irá difamar quaisquer terceiros. Garante ainda que possui todos os direitos ou autorizações necessárias para incorporar materiais de terceiros nos seus produtos, incluindo materiais de terceiros disponibilizados através de um serviço de design de terceiros. O cliente garante que dispõe de todas as autorizações, permissões e direitos necessários para efetuar uma encomenda através deste website e autoriza o Meio Limão a produzir os produtos em seu nome. O cliente concede o Meio Limão o direito de copiar, modificar, criar trabalhos derivados e vetorizar qualquer conteúdo submetido pelo cliente com o objetivo de satisfazer a encomenda. Além disso, o cliente garante ter direitos suficientes para permitir o Meio Limão copiar, modificar, criar trabalhos derivados e vetorizar qualquer conteúdo carregado com o objetivo de satisfazer a encomenda.

1.3. Direitos de exclusividade

O Utilizador reconhece e aceita que todo o conteúdo contido ou distribuído no ou através do website pelo Meio Limão, pelos seus anunciantes ou por outros terceiros, está protegido por marcas, marcas de serviço, patentes, direitos de autor ou por leis e outros direitos de exclusividade. O Utilizador não pode utilizar nem distribuir qualquer conteúdo recebido através do website sem a autorização do Meio Limão ou do titular do conteúdo.

O Utilizador reconhece e aceita que o website e qualquer software que lhe seja disponibilizado ou utilizado em ligação com o website contêm informação exclusiva e confidencial que está protegida por leis sobre propriedade intelectual e outras.

Sob reserva do cumprimento pelo Utilizador, dos termos e condições do presente contrato, o Meio Limão concede ao Utilizador uma licença não exclusiva e intransmissível para utilizar o software apenas como for necessário para usar este website, e conta com o comprometimento do Utilizador em não modificar, alugar, alocar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas baseadas no website ou no software, no todo ou em parte.

O Meio Limão concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, revogável e limitada para utilizar o conteúdo e as ferramentas, imagens e fotografias de produtos do Meio Limão de forma a promover e divulgar o website, sendo para isso necessário que o Utilizador inclua sempre uma referência adequada ao autor dos mesmos conteúdos e uma ligação para o website do Meio Limão. O Meio Limão reserva-se o direito de fazer cessar esta licença em qualquer momento.

1.4. Política direitos de autor

Os sinais distintivos, imagens de produtos e marcas do Meio Limão não podem ser utilizados em relação a qualquer produto ou serviço que não pertença o Meio Limão, de alguma forma que seja suscetível de causar confusão entre os clientes, ou de alguma forma que denigra ou prejudique a reputação do Meio Limão. Todas as demais marcas não pertencentes o Meio Limão que surjam neste website são propriedade dos seus respetivos titulares, os quais poderão ser ou não afiliados do Meio Limão, estar ou não ou relacionados com o Meio Limão, ou ser ou não patrocinados pelo Meio Limão.

Este sítio e todo o seu conteúdo são propriedade do Meio Limão, os quais detêm os respetivos direitos de autor ou são propriedade de partes que concederam licença o Meio Limão para usar a dita propriedade.

É expressamente proibido reter, copiar, distribuir, divulgar ou usar o conteúdo, excetuando naqueles casos estipulados nestes termos e condições de utilização. O Meio Limão reserva-se o direito de acrescentar, eliminar ou modificar parte(s) do conteúdo em qualquer momento e sem aviso prévio.

1.4.1. Política em matéria de propriedade intelectual

A Propriedade Intelectual defendida pelo Meio Limão emerge quando uma determinada ideia se torna como algo tangível. A propriedade intelectual pode ser uma marca, uma patente de invenção, um desenho industrial ou outro tipo de criação e podem ser adquiridos legalmente. O Meio Limão respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros. O Meio Limão pode anular as contas dos Utilizadores que violem, ou possam violar, os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Se o Utilizador entender que o seu conteúdo foi copiado de um modo que concretize uma violação de direitos de autor e/ou de marca, solicita-se que notifique o Meio Limão, e preste as seguintes informações (“Notificação”):

Uma assinatura electrónica ou manual da pessoa autorizada a agir em nome do titular do direito de autor/marca;
Uma descrição da obra sujeita a direito de autor e/ou marca que tenha sido alegadamente violada;
O endereço, número de telefone e endereço de correio eletrónico do Utilizador;
Uma declaração do Utilizador afirmando que, na sua opinião de boa-fé, a utilização contestada não foi autorizada pelo titular do direito de autor/marca, pelo seu agente ou pela lei;
Uma declaração do Utilizador, emitida sob pena de perjúrio, afirmando que a informação acima referida incluída na sua Notificação é rigorosa e que o Utilizador está autorizado a agir em nome do titular do direito de autor/marca em questão.

Ainda neste âmbito e com adaptação ao nosso serviço Print on Demand (POD), é a política do Meio Limão terminar os privilégios de qualquer Utilizador que viole, de forma reiterada, os direitos de autor, através de comunicação imediata desta violação, o Meio Limão, pelo titular dos direitos de autor ou de um representante legal. Sem prejuízo do acima disposto, se o Utilizador vier a crer que o seu trabalho tenha sido copiado e publicado nos serviços ou utilizado num livro de um modo que constitua uma violação dos direitos de autor, deve prestar as informações enunciadas na nossa política em matéria de propriedade intelectual o Meio Limão.

Note-se que este procedimento se destina exclusivamente a notificar o Meio Limão da ocorrência de uma violação de direitos de autor ou marca do Utilizador. Assim, poderá contactar-nos através do endereço: apoio.cliente@meiolimao.com

II. Segurança

O Meio Limão implementou diversas medidas a nível físico, eletrónico e processual, que permitem salvaguardar a sua privacidade, preservando igualmente a sua informação pessoal.

2.1. DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE

O Meio Limão é uma marca registada sob a qual opera a título individual Soraia Quintinha, com sede na Rua Prof. Domingos Matos n225, 3880-515, Válega.

Para o Meio Limão a privacidade dos seus dados é importante. Agradecemos, por isso, a confiança depositada em nós. Nessa medida, o Meio Limão implementou diversas medidas a nível físico, eletrónico e processual, que permitem salvaguardar a sua privacidade, preservando igualmente a sua informação pessoal, garantimos ainda que os seus dados serão tratados de acordo com as suas finalidades e os direitos que a legislação lhe consagra, orientada pelos princípios legais em vigor para a área da privacidade e proteção dos dados pessoais, designadamente o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) – e restante legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, incluindo a legislação nacional que complementa o RGPD. Foi neste sentido que criámos esta política de privacidade para assegurar que o Utilizador sabe qual a informação que recolhemos e como a utilizamos. Esta política de privacidade desenvolvida aplica-se a todos os nossos clientes e visitantes do nosso website, tanto atuais como anteriores. Assim, ao visitar e/ou utilizar o nosso website, deverá ler e aceitar os termos da nossa Política de Privacidade comprometendo-se a estar vinculado pela mesma e por tudo o exposto infra.

Nesta política de privacidade são explicadas as condições em que é tratada toda a informação pessoal que nos disponibiliza quando visita e/ou utiliza o nosso website. Toda e qualquer informação pessoal que possamos pedir-lhe enquanto visitante e/ou Utilizador do nosso website, será tratada em conformidade com a política de privacidade do Meio Limão e não será partilhada com terceiros, exceto em casos estipulados nesta mesma política de privacidade.

Ao utilizar o nosso website, o Utilizador consente a recolha, armazenamento, divulgação e utilização dos seus dados de acordo com o previsto na presente política de privacidade, e aceita os termos e condições da mesma.

Esta política de privacidade não se aplica à sua informação pessoal quando esta se torna visível para terceiros devido à prestação de informações pessoais que são divulgadas aquando da utilização de determinadas funcionalidades proporcionadas pelo nosso website, como por exemplo a publicação de um comentário ou de uma mensagem no Website. Desta forma, se o comentário ou mensagem do Utilizador contiver dados pessoais e for publicado pelo Utilizador numa página acessível ao público, os dados poderão ser anotados por terceiros e, como consequência, o Utilizador poderá receber mensagens não solicitadas dos mesmos. Os conteúdos ou dados que o Utilizador carregar para o nosso website que sejam visíveis por terceiros, não são considerados dados pessoais identificáveis sujeitos à presente política de privacidade, ficando sujeitos às políticas de privacidade de terceiros. O Utilizador deve sempre agir com cautela quando publicar estes dados.

O Meio Limão está reservado o direito de rever e modificar esta política de privacidade ocasionalmente com vista à melhoria, publicando a versão revista no seu website. Encorajamos, também, o Utilizador a verificar e rever ocasionalmente esta política de privacidade, para que conheça as modificações aplicadas.

2.2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

A Soraia Quintinha, registada na Autoridade Tributária com o número de identificação fiscal e de pessoa individual 232947686, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes e/ou potenciais clientes. Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, deverá contactar-nos através dos seguintes meios: Morada: Rua Prof. Domingos Matos n225, 3880-515 Válega, Telefone: 925833892, Email: privacidade@meiolimao.com

2.3. DADOS PESSOAIS, TITULARES DE DADOS PESSOAIS E CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS

2.3.1. O que são dados pessoais?

Nos termos do RGPD, dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, por exemplo através do nome, do n.º de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.

2.3.2. Quem são os titulares de dados pessoais?

A presente Política de Privacidade aplica-se aos dados pessoais que recebemos no âmbito da relação comercial com clientes, potenciais clientes ou com fornecedores, no âmbito do cumprimento das obrigações legais aplicáveis, bem como aos dados pessoais dos utilizadores do nosso site.

2.3.3. Como é que recolhemos e que categorias de dados pessoais tratamos?

Nesta secção da política de privacidade, o Meio Limão pretende descrever as categorias da informação por si recolhida.

Informação recolhida automaticamente pelo Meio Limão:

Sempre que visita o nosso website, recolhemos automaticamente informação relativa às suas transações e ao uso que faz do mesmo website

No caso de ser um cliente registado na Meio Limão ou no caso de o cliente utilizar o editor de produtos, os dados que são recolhidos automaticamente serão anexados à sua informação pessoal.

O objetivo desta recolha de informação passa pela necessidade de realização de pesquisas internas levadas a cabo pelo Meio Limão para conhecer os interesses e preferências dos seus Utilizadores, de forma a poder entender melhor as suas necessidades e prioridades e, deste modo, poder melhorar os serviços prestados. O Meio Limão também poderá utilizar esta informação para comunicar novidades da plataforma, promoções, descontos e outras informações que sejam consideradas de interesse para o utilizador.

Informação recolhida automaticamente:

O Utilizador pode fornecer-nos determinados dados pessoais identificáveis quando:

Efetua o registo para obter uma conta Meio Limão;
Utiliza o editor de produtos;
Encomenda produtos ou cheques-oferta;
Solicita serviços de apoio ao cliente ou nos envia qualquer outra comunicação;
Participa em sorteios ou concursos;
Se inscreve para receber ofertas especiais, ou as recebe;
Se inscreve para receber newsletters, alertas de correio eletrónico e ofertas especiais;
Responde a inquéritos;
Preenche o acordo de representante Meio Limão;
Preenche os nossos folhetos de angariação de novos clientes;
Outras situações onde os Utilizadores forneçam de livre e espontânea vontade os seus dados pessoais o Meio Limão;

Podem ser recolhidos todos aqueles dados que sejam necessários para a formalização, execução e gestão dos serviços contratados, incluindo, mas não se limitando a:

Informação de contacto: nome; morada; e-mail; telefone/telemóvel; endereço para faturação; endereço para expedição;
Informação pessoal: número cartão do cidadão / bilhete de identidade; número de contribuinte; dados de conta bancária; estado civil; profissão; entidade laboral;
Dados de identificação: número de cliente; número de contrato;
Histórico de cliente: rácio de satisfação de cliente; serviços prestados; local(ais) prestação serviços; historial de compras e pagamentos;
Outros: detalhes sobre dispositivos; endereços de IP;
De notar que, o Utilizador também nos pode fornecer estes dados sobre outras pessoas, incluindo os seus endereços de correio eletrónico e números de telefone, se enviar um produto por correio eletrónico a um amigo, reencaminhar um amigo para o website ou para as nossas promoções ou comprar produtos inserindo a informação de um amigo.

Cookies:

O nosso website utiliza cookies e outros ficheiros parecidos a cookies para melhorar a qualidade do website e dos serviços prestados ao Utilizador. Os cookies usados pelo Meio Limão, em todos os seus Websites, não recolhem informações pessoais que permitam identificar o utilizador, guardando apenas informações genéricas, designadamente, a forma e/ou local de acesso do utilizador e o modo como usa os Websites. Os cookies retêm apenas informação relacionada com as preferências do Utilizador. Descrevem-se, de seguida, os cookies utilizados pelo nosso website:

Cookies permanentes:São cookies que ficam armazenados ao nível do browser dos seus dispositivos electrónicos de acesso (PC, mobile e tablet) e que são utilizados sempre que faz uma nova visita ao site do Meio Limão. São utilizados, geralmente, para direccionar a navegação aos interesses do utilizador, permitindo-nos prestar um serviço mais personalizado;
Cookies de sessão:São cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do navegador até sair do website, pelo que não fica qualquer registo no disco rígido do utilizador. A informação recolhida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego do site, permitindo-nos identificar problemas e fornecer uma melhor experiencia de navegação;
Cookies de análise: São cookies que não recolhem ou armazenam informações pessoais do utilizador (por exemplo, nome ou endereço), pelo que não podem ser usadas para identificar os utilizadores. Pelo contrário, consistem em cookies que permitem quantificar o número de utilizadores e realizar a medição e análise estatística de como os utilizadores usam o serviço oferecido. Permitem, assim, o Meio Limão analisar a navegação no seu website, com o objectivo de melhorar o fornecimento de produtos ou serviços que lhe disponibilizamos.

Para mais informações sobre as cookies utilizadas pelo Meio Limão, aconselhamos a leitura da nossa Política de Cookies.

2.3.4. Como é que utilizamos os seus dados?

Ao se registar como Utilizador, o Utilizador autoriza o Meio Limão a utilizar a informação pessoal identificável fornecida para:

Oferecer as características e funcionalidades do website;
Satisfazer os pedidos de produtos e serviços efetuados pelo Utilizador;
Pagar rendimentos obtidos com o Meio Limão (modelo de comissionamento);
Comunicar com o Utilizador sobre a situação das suas encomendas e sobre outros pedidos de informação relacionados com os nossos produtos e serviços;
Enviar ao Utilizador informação sobre os nossos produtos e serviços;
Fins comerciais internos do Meio Limão, tais como a análise de dados, a realização de auditorias, etc;
Ajudar o Meio Limão a criar conteúdo mais relevante para o Utilizador;
Informar o Utilizador sobre os resultados de sorteios, concursos e outras promoções;

O Meio Limão utiliza o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Utilizador para comunicar com o mesmo sobre a sua conta e para enviar determinadas mensagens de aviso, bem como para, ocasionalmente, enviar mensagens de marketing e notificações. Pode fazer unsubscribe das comunicações na sua conta, clicando no link de unsubscribe incluído no rodapé de todos os emails enviados pelo Meio Limão.

Ao fazer unsubscribe das comunicações do Meio Limão, o Utilizador deixará de receber todas as nossas informações sobre os nossos produtos e serviços, sobre os resultados dos nossos sorteios, concursos e promoções porém, temporariamente, poderá continuar a receber e-mails relativos à sua conta cliente com o Meio Limão. Esta funcionalidade está a ser revista e brevemente, assim que fizer unsubscribe o Utilizador deixará de receber toda e qualquer comunicação do Meio Limão.

Os utilizadores do Meio Limão podem referenciar amigos/familiares para receberem comunicações da mesma. O Meio Limão reserva-se ao direito de usar os dados do referenciado, fornecidos pelo referenciador para ações de marketing, salvo autorização em contrário.

Utilizaremos dados pessoais não identificáveis para monitorizar a utilização e desempenho do website, de modo a saber mais sobre a forma como as pessoas utilizam o website e, desse modo, melhorar os nossos produtos e serviços e melhorar significativamente a experiência do Utilizador no nosso website.

2.4. FUNDAMENTO E DURAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

2.4.1. Com que fundamento pode o Meio Limão tratar os seus dados pessoais?

Em geral, os dados pessoais recolhidos destinam-se à gestão da relação contratual, à prestação dos serviços contratados, à adequação dos nossos serviços às suas necessidades e interesses, e para que possamos informá-lo sobre os nossos eventos e os nossos serviços/produtos.

Nos termos do RGPD, os tratamentos de dados pessoais deverão ter um fundamento jurídico que legitime os referidos tratamentos o qual poderá ser, entre outros:

Consentimento: quando tiver o seu consentimento expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco. São exemplos, o seu consentimento para envio de mensagens de marketing direto; definição de perfis; gravação de chamadas;
Execução de contrato e diligências pré-contratuais: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com o Meio Limão, como por exemplo para utilização do website,pedidos de informação, preparação de proposta de serviços, prestação de serviços, gestão de contactos/reclamações, faturação/cobrança/pagamentos;
Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que o Meio Limão esteja sujeita, como por exemplo a comunicação de dados a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras;
Interesse legítimo: quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo do Meio Limão ou de terceiros, como por exemplo melhoria de qualidade de serviço, deteção de fraude, quando os motivos para a sua utilização devam prevalecer sobre os seus direitos dos titulares dos dados.

2.4.2. Durante quanto tempo guardamos os seus dados pessoais?

Tratamos e armazenamos os seus dados pessoais na medida do necessário para o cumprimento das nossas obrigações contratuais e legais. Há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente por 10 anos no caso dos dados necessários para informação à Autoridade Tributária, para efeitos contabilísticos, fiscais ou relativos a escrituração mercantil. Nos demais casos, conservamos os seus dados apenas durante o período que for necessário no âmbito da finalidade para a qual estes foram recolhidos ou, caso exista, pelo período de tempo autorizado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os seus dados pessoais serão anonimizados de forma irreversível (podendo os dados anonimizados ser conservados) ou serão destruídos de forma segura.

Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da CNPD.

No que respeita à videovigilância das suas instalações, o Meio Limão apenas manterá as gravações de imagens e respetivos dados pessoais pelo prazo máximo de 30 dias.

O Meio Limão poderá manter outros dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, seja com base no seu consentimento, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da CNPD.

2.5. PARTILHA DE DADOS PESSOAIS

2.5.1. Com quem partilhamos os seus dados pessoais?

Em regra, o Meio Limão não partilha dados pessoais sobre o Utilizador com outras pessoas ou sociedades não afiliadas sem o consentimento do Utilizador. Contudo, o Meio Limão fornece dados aos seus agentes e aos seus fornecedores de serviços e outros prestadores de serviços de confiança para fins limitados, tais como:

O cumprimento das encomendas dos clientes e o processamento de transações com cartão de crédito;
A oferta de determinados produtos e serviços;
A prestação de serviços de apoio ao cliente;
A gestão de informações em nosso nome;
A melhoria das características e funcionalidades do website.

Nestes casos, exigimos que essas pessoas se comprometam a utilizar os dados exclusivamente para os fins para os quais os fornecemos e em conformidade com a nossa política de privacidade. Os parceiros estão legal e contratualmente obrigados a respeitar a política de privacidade do Meio Limão.

O Utilizador ao se registar no website, ao se inscrever numa promoção (por ex., num sorteio ou concurso) ou num serviço que prestemos em conjunto com um terceiro, aceita que poderemos fornecer dados (tais como o nome, endereço de correio eletrónico e atividade da conta do Utilizador) a esses terceiros, desde que devidamente autorizados pelo cliente.

O Meio Limão fornece aos seus vendedores o nome próprio e a cidade/distrito/país de residência dos clientes do Meio Limão que tenham comprado os produtos desse vendedor. O Meio Limão também pode divulgar os dados do cliente (incluindo o nome, endereços, número de telefone e atividade de conta do Utilizador) sempre que, segundo o seu exclusivo critério, entender que essa divulgação é necessária ou adequada para:

Cumprir a lei;
Cumprir intimações, mandados, despachos judiciais, inquéritos das autoridades ou outros atos judiciais;
Fazer cumprir ou aplicar os termos de qualquer um dos nossos contratos de Utilizador ou de licença;
Investigar ou responder a alegações de fraude, de violação de propriedade intelectual ou outras atividades ilícitas;
Realizar investigações em caso de fraude ou de alegações similares;
Proteger os direitos, bens ou segurança do Meio Limão e dos nossos Utilizadores, ou de terceiros;
Proteger as operações do Meio Limão;
Permitir o Meio Limão acionar os meios de tutela disponíveis ou limitar os danos em que a mesma possa incorrer;

O Utilizador pode aceder a websites de terceiros diretamente a partir do nosso website. Contudo, esta política de privacidade não se aplica quando o Utilizador acede a websites de terceiros. O Meio Limão não pode controlar a forma como os terceiros utilizam os dados pessoais que o Utilizador lhes divulgar, pelo que o Utilizador deve ler cuidadosamente a política de privacidade do website de terceiros que visitar antes de o utilizar ou de divulgar os seus dados pessoais ao respetivo prestador de serviços.

Dentro do Meio Limão, têm acesso aos seus dados os colaboradores que deles necessitam para cumprir as diligências ou obrigações contratuais / pré-contratuais e legais.

2.6. SEGURANÇA

Sempre que abre uma conta no website do Meio Limão, é-lhe solicitado que escolha uma palavra-passe para garantir a proteção dos seus dados bem como que introduza um endereço de correio eletrónico.

O Utilizador é responsável por preservar a confidencialidade da sua palavra-passe e conta de Utilizador, e é igualmente responsável por todos os atos praticados através da utilização da sua palavra-passe ou conta de Utilizador. O Utilizador poderá alterar a sua palavra-passe tantas vezes quanto queira seguindo as instruções apresentadas para o efeito na sua área pessoal.

O Utilizador compromete-se a:

Notificar imediatamente o Meio Limão de qualquer utilização não autorizada da conta de Utilizador, ou de qualquer outra quebra de segurança;
Assegurar a saída da sua conta de Utilizador no final de cada sessão.

O Meio Limão não poderá ser responsabilizada pelas perdas ou danos decorrentes do incumprimento da presente cláusula pelo Utilizador.

2.6.1. Como é que mantemos seguros os seus dados pessoais?

Quando o Utilizador efetua pedidos de encomenda ou acede aos dados da sua conta, utilizamos medidas técnicas organizativas de segurança adequadas em termos comerciais e geralmente aceites para proteger todos os dados que recolhemos sobre o Utilizador.

Em acréscimo e como já mencionado, os dados da conta Meio Limão do Utilizador estão protegidos por uma palavra-passe, de modo a assegurar a privacidade e a segurança do Utilizador. O Utilizador deve sempre tomar medidas para proteger a confidencialidade da palavra-passe que escolher de modo a evitar o acesso não autorizado à sua palavra-passe e ao seu computador.

O Utilizador pode optar por não fornecer o Meio Limão determinadas informações, mas tal poderá resultar na impossibilidade de utilização de determinadas funcionalidades do nosso website, já que as referidas informações poderão ser necessárias para que o Utilizador:

Se registe como membro;
Participe num concurso, promoção, inquérito ou sorteio;
Coloque uma questão;
Ou inicie outras transações no nosso website.

Para além disso, o Meio Limão evita o acesso ou divulgação não autorizados, utilizando, para o efeito, uma diversidade de medidas de segurança, incluindo encriptação e ferramentas de autenticação, para ajudar a proteger e manter a segurança, integridade e disponibilidade dos seus dados pessoais. Destacamos as seguintes medidas:

Medidas de segurança física:
1. Segurança das Instalações: a entrada nas instalações (incluindo entidades subcontratadas) é restrita aos trabalhadores, e, em casos excepcionais, a indivíduos que estejam devidamente autorizados pelo Meio Limão.
2. Câmaras de Videovigilância, para garantir a segurança física de trabalhadores e documentos;
3. Existe uma política de protecção de dados, consagrada no código de conduta do Meio Limão, que se aplica a todos os seus trabalhadores.
Medidas de segurança lógicas:
1. O acesso aos sistemas informáticos está protegido por login e password, com níveis de segurança distintos e que tem de ser periodicamente alterados;
2. Toda a rede informática do Meio Limão está protegida por antivírus, firewalls e monitorização de softwares instalados;
3. Uso de SSL no domínio;
4. Uso de tecnologia de encriptação na recolha ou transferência de dados confidenciais.

2.7. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

O Meio Limão, em cumprimento com o estabelecido no RGPD, garante aos titulares dos dados pessoais os seguintes direitos:

Direito de Acesso: direito a obter a informação sobre quais dos seus dados pessoais são tratados, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros.
Direito de Rectificação: direito de solicitar a rectificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexactos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.
Direito ao Esquecimento: direito de obter o esquecimento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que o Meio Limão esteja obrigada a conservar os dados para cumprimento de uma obrigação legal ou porque se encontra em curso um processo judicial.
Direito à Portabilidade: direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática.
Direito à Limitação: direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
Direito a Retirar o Consentimento ou Direito de Oposição: direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados que se baseie unicamente no referido consentimento, como por exemplo, no caso de tratamento de dados para fins de marketing, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial.
Direito a reclamar: direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional, a CNPD.

Caso o Utilizador tenha dúvidas relacionadas com a presente Política Privacidade, bem como sobre o exercício dos direitos supramencionados (por exemplo, sobre o tipo de dados que se encontram armazenados, ou quiser obter uma cópia, solicitar a eliminação ou alteração desses dados), deve contactar-nos através do endereço de correio eletrónico privacidades@meiolimao.com.

Após recebermos documentos comprovativos da identidade do Utilizador, fornecer-lhe-emos os dados, e o Utilizador poderá solicitar a eliminação, rectificação ou alteração de todos ou quaisquer dados.

Salvo indicação em contrário, a atual política de privacidade do Meio Limão aplica-se a todas as informações que o Meio Limão mantém sobre o Utilizador e a conta do Utilizador.

III. Garantias do Meio Limão

3.1. Rescisão do contrato com o Meio Limão

O Utilizador acorda que o Meio Limão pode, segundo o seu exclusivo critério, fazer cessar o presente contrato, incluindo, sem caráter limitativo, o cancelamento da sua palavra-passe, da sua conta (ou qualquer parte da mesma) ou da sua utilização do website, e remover e eliminar qualquer conteúdo com o qual o Utilizador tenha contribuído para o website, em qualquer momento, com ou sem justificação.

O Meio Limão também pode, segundo o seu exclusivo critério e em qualquer momento, deixar de disponibilizar o website, ou qualquer parte do mesmo, com ou sem aviso prévio. O Utilizador acorda que qualquer cancelamento do seu acesso ao website ao abrigo de qualquer disposição do presente Contrato pode ser efetuado sem aviso prévio, e reconhece e acorda que o Meio Limão pode, com efeitos imediatos, desativar ou apagar a sua conta e todos os ficheiros e informações conexas que se encontrem na sua conta e/ou impedir qualquer novo acesso a esses ficheiros do website.

Em acréscimo, o Utilizador acorda que o Meio Limão não será responsável para com o Utilizador ou terceiros por qualquer cancelamento do acesso do Utilizador ao website. Se o Utilizador tiver objeções em relação a quaisquer termos e condições do contrato, ou ficar de algum modo descontente com o website, terá como única via de recurso a interrupção imediata da sua utilização do website e/ou o cancelamento da sua conta. Para este efeito o utilizador deve enviar um email com tal solicitação para o endereço de email apoio.cliente@meiolimao.com.

A cessação do presente contrato não afeta os respetivos direitos e obrigações das partes (incluindo, sem carácter limitativo, as obrigações de pagamento) que surjam antes da data de cessação.

3.2. Indemnização

O Utilizador compromete-se com o Meio Limão a defendê-la, indemnizá-la e isentá-la de responsabilidade por todas as sentenças, perdas, responsabilidades, custos e despesas, incluindo, sem carácter limitativo, honorários razoáveis de advogados e de peritos e despesas de litígios que decorram de, ou tenham por fundamento:

O conteúdo que o Utilizador submeter, publicar ou transmitir através do website;
A utilização do website pelo Utilizador;
A conexão do Utilizador ao website;
A violação do contrato pelo Utilizador;
A violação dos direitos de terceiros pelo Utilizador.

3.3. Exoneração da garantia

O risco da utilização deste website pelo Utilizador corre exclusivamente por conta do Utilizador. Este website e as informações, serviços, produtos, programas e materiais disponíveis por intermédio do mesmo são fornecidos no estado em que se encontram e de acordo com a disponibilidade.

O website e todo o seu conteúdo são fornecidos sem garantias de qualquer tipo, sejam elas expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização e adequação para um uso particular ou qualquer violação de direitos. Neste âmbito incluem-se:

Todas as garantias de titularidade, ou garantias implícitas de comerciabilidade, aptidão para determinado fim e de não violação de direitos de propriedade intelectual, sem carácter limitativo;

O Meio Limão não emite qualquer garantia:

De que o website ou o seu conteúdo satisfarão as necessidades do Utilizador;
De que o website ou o serviço será contínuo, atempado, seguro ou isento de erros;
De que a qualidade dos produtos, serviços, informações, ou outros materiais comprados ou obtidos pelo Utilizador através do website corresponderão às expectativas do Utilizador,
De que os defeitos, se houver, serão corrigidos;
Quanto ao acesso ou utilização não autorizados dos nossos servidores seguros e/ou das informações de carácter pessoal e/ou financeiro armazenadas nos mesmos;
Quanto a quaisquer bugs, vírus ou afins que possam ser transmitidos para ou através dos nossos serviços por qualquer terceiro;
Existe a possibilidade de aparecerem no sítio web referências e links a produtos ou serviços de empresas independentes. Estas referências e links são fornecidos sem garantias de qualquer tipo, sejam elas expressas ou implícitas.

O Utilizador acorda que o Meio Limão não terá qualquer responsabilidade pelos danos incorridos pelo Utilizador em relação ao website ou a qualquer conteúdo do website. O Utilizador acorda expressamente que o risco da utilização deste website, incluindo todo o conteúdo, dados ou software distribuído pelo website ou descarregado ou acedido a partir do mesmo, ou através do mesmo, corre exclusivamente por conta do Utilizador. O Utilizador compreende e acorda que assumirá toda a responsabilidade por todos os danos causados.

3.4. Limitação da responsabilidade

Nem o Meio Limão nem os seus titulares de cargos sociais, trabalhadores, administradores, agentes, fornecedores, ou qualquer outra parte envolvida na criação, produção, transmissão ou distribuição de serviços Meio Limão ou de serviços conexos serão em circunstância alguma, incluindo, sem carácter limitativo, no caso de negligência própria, responsáveis por qualquer prejuízo ou pela indemnização por danos de carácter direto ou indireto, incluindo, sem carácter limitativo, indemnizações por perda de lucros, aviamento, uso, dados ou outras perdas intangíveis (ainda que o Meio Limão tenha sido informada da possibilidade de tais obrigações de indemnização), em resultado:

Da utilização ou impossibilidade de utilização do website;
Do custo de aquisição de bens e serviços de substituição de quaisquer bens, dados, informações ou serviços comprados ou obtidos, ou de mensagens recebidas, ou de transações celebradas através do website, ou a partir do mesmo;
Do acesso não autorizado às transmissões ou dados do Utilizador, ou da alteração de tais transmissões ou dados;
De declarações ou da conduta de terceiros no website ou,
De qualquer outra questão relacionada com o website.

O Utilizador reconhece expressamente que o Meio Limão não será responsável pelos conteúdos ou pelas condutas de carácter difamatório, ofensivo ou ilegal de qualquer terceiro, e que o risco de lesão ou dano em resultado dos mesmos corre exclusivamente por conta do Utilizador.

3.5. Garantia de satisfação

O Meio Limão dá-lhe a garantia de que os seus produtos e serviços são de qualidade. Caso não fique 100% satisfeito(a) com a sua compra, só tem de entrar em contacto com o Meio Limão e seguir a nossa política de devoluções.

O Meio Limão leva muito a sério o seu compromisso com a satisfação dos seus clientes. No entanto, existem determinadas situações que estão fora do nosso alcance e que, por esse motivo, não são cobertas por esta garantia. Tenha em conta que não nos podemos responsabilizar por:

Erros de ortografia, pontuação ou de gramática, cometidos pelo cliente;
Má qualidade ou baixa resolução das imagens carregadas;
Erros de design cometidos pelo cliente durante o processo de criação do produto;
Escolha incorreta de opções, tais como: acabamento, quantidade ou tipo de produto;
Defeitos nos produtos, descobertos depois destes terem sido entregues ao cliente;
Indicação de morada incorreta por parte do cliente.

Recomendamos-lhe que faça uma revisão minuciosa dos seus desenhos e que corrija possíveis erros antes de fazer a sua encomenda. De forma a poder continuar a ter preços reduzidos e a proporcionar aos seus clientes estas grandes ofertas e descontos, o Meio Limão não faz provas de documentos criados pelos seus clientes depois de serem processados os pedidos.

A devolução do dinheiro ao cliente obriga à devolução da totalidade do produto pelo cliente. Após a correta receção do mesmo, o departamento financeiro do Meio Limão devolverá o valor pago.

IV. Condições de venda – política de expedição e devolução

4.1. Cancelamento do pedido

Quando um processo de compra é finalizado, os produtos não poderão ser modificados nem a encomenda poderá ser cancelada. Com o objetivo de assegurar a entrega em prazos curtos, os pedidos seguem logo para processamento, impedindo quaisquer alterações. Tratando-se de um produto 100% customizado para o cliente, não é permitido qualquer cancelamento da encomenda.

4.2. Devoluções

O Meio Limão compromete-se em reproduzir integralmente o pedido tal como pré-visualizado no editor, salvaguardando-se de pequenas variações de cor características da impressão offset, erros ortográficos, erros de conteúdo ou quaisquer outros outros cuja responsabilidade seja do cliente.

O Meio Limão esforça-se para garantir uma satisfação de 100%. No entanto, em situações em que a encomenda não esteja de acordo com a encomenda realizada pelo cliente (apenas nos casos de dano ou defeito da encomenda), o Meio Limão compromete-se a reimprimir o produto num curto espaço de tempo (sem qualquer custo para o cliente) ou créditar o valor pago pelo cliente a título da encomenda (não incluí o valor dos portes) em conta corrente, sendo que neste caso o cliente deverá enviar um email com o pedido para apoio.cliente@meiolimao.com, num prazo de até catorze (14) dias após receber o produto. Neste caso, deverá anexar ao inquérito uma imagem digital do produto. Assim, a troca ou reembolso do pedido poderá ser efetuada logo que recebermos o seu contato. O Meio Limão assegura que o montante em causa (quantia total gasta com o produto, não incluindo custos de envio) estará disponível em conta corrente num prazo máximo de 30 dias após o seu contato para uso noutros produtos nos nossos serviços.

4.3. Preços

Os preços dos produtos encontram-se descritos no website e são em Euros. Os preços e os produtos podem sofrer alterações segundo o critério do Meio Limão. O Meio Limão pode, ocasionalmente, oferecer descontos promocionais. O Utilizador tem de aceitar as condições da promoção para poder beneficiar do desconto. O Utilizador compromete-se a não utilizar mais do que um desconto por artigo, salvo se essa utilização for expressamente permitida pelo Meio Limão.

4.4. Expedição

A titularidade e o risco de perda de todos os produtos encomendados pelo Utilizador transferem-se para a Transportadora com a expedição e transferem-se para o Utilizador quando o mesmo assinar o comprovativo de que os produtos encomendados foram rececionados. As compras ficam sujeitas à política de expedição e devolução do Meio Limão. O Meio Limão reserva-se o direito de cancelar a encomenda de qualquer produto por qualquer motivo, incluindo as encomendas que possam violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, notificando o comprador sobre o cancelamento da encomenda.

4.5. Custos de expedição

O custo do envio da sua encomenda varia consoante o peso e o destino da mesma. Para calcular o valor dos portes para Portugal, poderá consultar a tabela:

Portugal Continental
Peso (Kg)	Custo (€)
0.50	4.80
2.00	5.80
5.00	6.50
10.00	7.00
20.00	7.50
25.00	8.00
Peso superior	Sob consulta

Portugal Ilhas
Peso (Kg)	Custo (€)
0.50	4.80
2.00	13.30
5.00	15.50
10.00	29.00
20.00	47.60
30.00	63.50
Kg Adicional	5.30

Para outros destinos deverá contactar o Meio Limão através do endereço: apoio.cliente@meiolimao.com

4.6. Pagamento

Os Pagamentos podem ser efetuados por transferência bancária, MB ou Mbway. O Pagamento será transferido na data da encomenda. O preço final de qualquer produto será o preço apresentado na data e tempo da encomenda. O Utilizador assegura que todos os detalhes fornecidos na hora de encomenda estão corretos e válidos. O contrato só é completo quando os montantes forem recebidos e confirmados pelo Meio Limão. O Meio Limão reserva o direito de negar qualquer encomenda colocada pelo Utilizador.

O Meio Limão assegura que todo o processo de pagamento é feito com a total segurança.

4.7. Devolução/Reenvio

Se o Meio Limão enviar uma nova encomenda, devido ao seu produto defeituoso, terá de devolver o produto com danos no prazo de 5 dias. O Meio Limão reserva o direito de cobrança pela nova encomenda se a danificada não for devolvida no prazo de 5 dias.

4.8. Correcção de erros e inexactidões

As informações e listas de produtos que constam deste website podem conter erros tipográficos ou ser inexatas, e podem não estar completas ou atualizadas. Por conseguinte, o Meio Limão reserva-se o direito de corrigir todos os erros, inexatidões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações em qualquer momento sem aviso prévio (incluindo após o Utilizador ter efetuado a sua encomenda). Note-se que tais erros, inexatidões ou omissões podem dizer respeito à descrição, preços e/ ou disponibilidade de produtos. O Meio Limão também se reserva o direito de limitar ou restringir as quantidades de produtos (mesmo depois do Utilizador ter submetido a sua encomenda) por qualquer motivo, incluindo, sem carácter limitativo, se o produto violar quaisquer termos do presente contrato.

Se um produto for colocado à venda com um preço incorreto ou com informações incorretas devido a um erro tipográfico, um erro nos preços ou, informações do produto que o Meio Limão receber dos parceiros, o Meio Limão reserva-se o direito de recusar ou cancelar os pedidos de encomenda de produtos catalogados com o preço incorreto.

O Meio Limão tem o direito de recusar ou cancelar essas encomendas independentemente de as mesmas já terem sido confirmadas e de a venda ter sido cobrada ao Cliente. Se a compra já tiver sido cobrada e a encomenda for cancelada, o Meio Limão procederá ao reembolso do montante da encomenda. Se o Meio Limão tiver cobrado em excesso relativamente a qualquer produto, reembolsará o Utilizador pela diferença entre o montante que tiver sido cobrado e o preço correto do produto em questão.

4.9. Facturação

A factura é enviada ao cliente através da sua conta de email uma vez que o pagamento seja efectuado e confirmado.

V. Lei em Vigor

O vendedor dos produtos, serviços oferecidos e vendidos neste sítio é a Meio Limão, um espaço comercial devidamente estabelecido ao abrigo das leis atualmente em vigor em Portugal, cuja sede se encontra na Rua Prof. Domingos Matos n225, 3880-515, Válega.

Todas as questões relativas a proteção, infração ou uso ilícito de materiais protegidos por direitos autorais deverão ser tratadas e resolvidas com base nas leis de proteção de direitos de autor de Portugal. Todas as outras questões relacionadas com o seu acesso ou uso deste website, deverão ser tratadas e resolvidas com base nas leis de Portugal. Qualquer ação ou procedimento legal relacionado com ou resultante do seu acesso ou uso deste sítio, deverá ser tomado em Portugal. Como Utilizador do sítio, concorda em submeter-se à jurisdição dos tribunais de Portugal; e concorda que a jurisdição é apropriada em tal ação ou procedimento legal. Aceita ainda não reivindicar, em nenhuma ação ou procedimento legal que envolva o Meio Limão, que um tribunal de Portugal possa ser um foro inadequado para levar a cabo dita ação ou procedimento legal.

5.1. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt/);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (www.triave.pt);
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (www.ciab.pt);

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt/.